Entenda o que diz a CLT sobre faltas justificadas e saiba o que fazer se a empresa aplicar uma advertência indevida
Ficar doente é algo que ninguém planeja, mas acontece. E, nesses casos, o trabalhador tem direito a faltar ao trabalho com a apresentação do atestado médico.
Porém, muitas empresas aplicam advertências indevidas, mesmo com a apresentação de um atestado válido. Mas afinal, isso está correto? A resposta é NÃO. Neste artigo, explico o que diz a CLT (art. 473) e como você pode se proteger.
1. A falta justificada com atestado médico
A CLT é clara: se a falta é justificada, ou seja, respaldada por um atestado médico, a empresa não pode aplicar advertência ou punição ao trabalhador.
O que diz o artigo 473 da CLT?
O artigo garante que o trabalhador pode faltar sem prejuízo ao salário em situações justificadas, como:
✅ Doença, com apresentação de atestado médico;
✅ Falecimento de familiares;
✅ Casamento, entre outros casos previstos na lei.
2. Pode a empresa aplicar advertência mesmo com atestado?
NÃO! Se o trabalhador apresenta um atestado médico válido, a empresa:
❌ Não pode aplicar advertência;
❌ Não pode descontar o dia faltado;
❌ Não pode registrar a falta como injustificada.
A advertência em casos assim é indevida e pode ser contestada.
3. O que fazer se a empresa aplicar advertência indevida?
Se você recebeu uma advertência mesmo apresentando o atestado médico, siga estes passos:
- Guarde o atestado original:
- Ele é a prova de que sua falta foi justificada.
- Comunique o RH ou seu superior imediato:
- Explique que a falta foi devidamente justificada e peça a revogação da advertência.
- Procure um advogado trabalhista:
- Se a empresa insistir na advertência, um advogado pode ajudar a anular a punição e garantir seus direitos.
4. Direitos do trabalhador: O que você precisa saber?
- A empresa não pode punir ou demitir um trabalhador por faltar com atestado médico válido.
- Advertências indevidas podem ser anuladas judicialmente.
- Caso haja desconto no salário ou outras punições, o trabalhador pode entrar com uma ação trabalhista.
Seus direitos estão protegidos pela lei!
Se você apresentou atestado médico, saiba que sua falta é justificada pela CLT, e a empresa não pode aplicar advertências ou punições. Guarde seus documentos, comunique-se de forma clara e procure um advogado, se necessário.
Lembre-se: Conhecer seus direitos é a melhor forma de se proteger no ambiente de trabalho.
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